Lei do Marco Civil da Internet inova ao regular relações virtuais
O Marco Civil da Internet traz direitos e obrigações ao mundo digital. Aqui informamos o que sua empresa precisa saber para alinhar seu negócio às regras com dicas para adequar seu negócio ao Marco Civil da Internet.
Mais proteção e responsabilidade no mundo digital
Você pode se perguntar: “O que o Marco Civil da Internet tem a ver com o meu negócio?”. A resposta é simples: Tudo!
Criado pela Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet foi uma inovação legislativa. Ele veio conferir mais proteção e responsabilidades às relações virtuais dentro do território brasileiro. Também conhecida como Constituição da Internet Brasileira. Com ela, foram estabelecidas diretrizes para o uso da internet no Brasil. A lei traz fundamentos e conceitos importantes aos quais as empresas, estrangeiras ou nacionais, devem atentar para evitar problemas jurídicos.
Princípios fundamentais da Lei
O Marco Civil da Internet tem como base três princípios fundamentais que devem reger as relações do mundo digital. São eles: a neutralidade da rede, a privacidade e a fiscalização.
A neutralidade busca coibir ações abusivas praticadas pelas empresas na prestação do serviço de internet e telefonia. Ela proporciona um tratamento igualitário entre os consumidores e estimula a competitividade, visto assegurar condições semelhantes de oferta dos produtos.
A privacidade garante a inviolabilidade das comunicações dos usuários conferindo ao provedor de internet o dever de sigilo das informações. O sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial fundamentada em requisitos específicos.
O princípio da fiscalização aponta as regras quanto ao armazenamento de dados e faz distinção entre dados pessoais e públicos. Nesse aspecto, o Marco Civil da Internet também aponta os órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação.
Impactos no seu negócio
Com o Marco Civil da Internet, as empresas devem ficar atentas aos procedimentos de transferência de dados fornecidos pelos usuários. No ponto crucial dessa relação está a segurança desses dados enquanto estão sob a guarda da empresa. O usuário deve ser informado sobre esses procedimentos e, mais ainda, precisa consentir expressamente.
Nesse sentido, é de extrema importância que sua empresa tenha uma política de privacidade de dados pactuada com seu cliente. A empresa é obrigada a comunicar sempre que é feita a coleta e gestão de informações dos usuários. Também é obrigada a informar como os dados foram captados e que usos serão feitos deles.
Tecnologia e conhecimento jurídico para boa reputação
Seu negócio deve garantir o sigilo das informações e, com isso, assegurar sua boa reputação e credibilidade junto aos clientes. Para alcançar esses objetivos, é preciso investimentos. Em termos tecnológicos, é fundamental para sua empresa investir em ferramentas modernas. É preciso, a todo custo, evitar a apropriação indevida ou mau uso dos dados dos seus clientes. Nessa perspectiva, recomenda-se a adoção de ferramentas com quesitos de controle, autenticação e inventário. Com isso, é possível criar mecanismos eficientes na proteção total de seu banco de dados.
Sua empresa precisa ainda estar aliada a um conhecimento jurídico especializado. É grande a complexidade normativa que envolve o Marco Civil da Internet e toda legislação pertinente ao ambiente virtual. Com uma assessoria especializada, é possível adequar-se à norma e manter-se atualizado acompanhando a evolução legislativa sobre o tema. Converse com especialistas do assunto. Nossa assessoria jurídica conta com profissionais experientes na área do direito digital. Com a nossa expertise, podemos ajudar sua empresa a ter um diferencial de excelência no competitivo mundo virtual.
